Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, sede, área de acção e fins

Artigo 1º

A Associação de Socorros Mútuos “Montepio Filarmónico”, constituída por alvará de 3 de Abril de 1896, tem sede em Lisboa.

 

Artigo 2º

A Associação é uma instituição particular de solidariedade social, de utilidade pública que, através da quotização dos seus associados e de outros eventuais rendimentos, prossegue, no interesse daqueles, fins de previdência e de auxílio recíproco.

 

Artigo 3º

A Associação tem um número ilimitado de associados, capital indeterminado e duração indefinida, sendo a sua área de acção de âmbito profissional e nacional.

 

Artigo 4º

1. Constituem fins fundamentais da Associação a concessão de benefícios de segurança social e de saúde destinados a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e prevenir a verificação desses factos.

2. No âmbito dos fins de segurança social a Associação visa designadamente:

a) Garantir e conceder, através de modalidades individuais ou colectivas, benefícios de segurança social, nomeadamente, prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, outras prestações pecuniárias por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais, capitais pagáveis por morte, incluindo subsídios, bem como nos respectivos prazos convencionados;

b) Gerir regimes complementares das prestações garantidas pela Segurança Social.

3. No âmbito dos fins de saúde a associação visa:

a) Conceder a prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como de enfermagem;

b) Conceder a prestação de assistência medicamentosa aos seus associados e familiares, designadamente através da criação de uma farmácia social, nos termos da legislação em vigor.

 

 

 

Artigo 5º

1. Associação pode, ainda, prosseguir outros fins de protecção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de apoio social, de outras obras sociais e de actividades que visem especialmente o desenvolvimento social, moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.

2. No âmbito da protecção social e promoção da qualidade de vida a associação pode, designadamente:

a) Organizar e gerir valências de acção social, nomeadamente, Creche, Jardim Infantil, Actividades de Tempos Livres, Lar de Idosos, Centro de dia e Apoio Domiciliário;

b) Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos seus associados;

c) Promover e organizar acções de formação profissional e de promoção de emprego,

d) Prestar apoio jurídico aos seus associados.

e) Proporcionar viagens de cultura e recreio aos associados e familiares, através da constituição de uma secção de turismo social, nos termos da legislação em vigor para as Instituições de Economia Social.

 

Artigo 6º

1. Os benefícios concedidos pela associação estão estabelecidos no Regulamento de Benefícios.

2. Do Regulamento de Benefícios deverá constar:

a) As condições gerais de inscrição;

b) O montante e condições da concessão dos benefícios, designadamente a idade máxima de inscrição dos associados em cada modalidade, sempre que isso se mostre necessário;

c) O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;

d) Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeiro da Associação.

 

CAPÍTULO II
Cooperação

Artigo 7º

1. A Associação pode agrupar-se em Mutualidades de grau superior, bem como celebrar acordos de cooperação com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações de Economia Social, Instituições de Segurança Social e de Saúde.

2. A Associação pode, ainda, associar-se ou filiar-se em Organizações Nacionais ou Internacionais que prossigam finalidades de economia social.

CAPÍTULO III

Associados

 

Secção I

Classificação

 

Artigo 8º

1. A Associação tem cinco categorias de associados:

a) Efectivos;

b) Solidários,

c) Estudantes;

d) Beneméritos;

e) Honorários.

2. São associados efectivos os indivíduos que, preenchendo os requisitos de admissão, podem subscrever quaisquer modalidades de benefícios, pagando a correspondente quota, estabelecida no Regulamento de Benefícios.

3. São associados solidários os indivíduos que, preenchendo os requisitos de admissão, podem subscrever a modalidade de assistência médica, pagando a correspondente quota, estabelecida no Regulamento de Benefícios.

4. São associados estudantes os indivíduos que, preenchendo os requisitos de admissão, podem subscrever a modalidade de assistência médica, pagando a correspondente quota, estabelecida no Regulamento de Benefícios.

5. São associados beneméritos ou honorários, os indivíduos ou as entidades que apoiem a Associação com contributos financeiros ou com serviços relevantes, sendo admitidos por deliberação de reunião da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

 

Secção II

Condições de admissão

 

Artigo 9º

1. Podem ser admitidos como associados efectivos:

a) Os músicos profissionais, de reconhecida formação moral e artística.

2. Podem ser admitidos como associados solidários:

a) Todas as pessoas que detenham uma especial ligação às artes, à ciência ou à educação.

3. Podem ser admitidos como associados estudantes:

a) Todas as pessoas, de maior ou menor idade, que estejam a frequentar algum estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo de música.

 

Artigo 10º

1. O pedido de admissão deve ser apresentado pelo próprio candidato, directamente, ou através de representante, em impresso próprio da Associação.

2. Tratando-se de menor, o pedido deve ser assinado por qualquer dos pais, ou na falta destes, pelo representante legal, que se responsabilizará pelo pontual pagamento das quotas e demais encargos, até o associado atingir a maioridade.

 

Artigo 11º

1. Cabe à Direcção verificar se o candidato preenche os requisitos estatutários, deliberando a sua admissão ou rejeição como associado.

2. Da decisão de rejeição da Direcção cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor pelo candidato a associado no prazo máximo de 10 dias a contar da data da notificação desse facto.

 

Artigo 12º

A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

 

Secção III

Direitos e Deveres dos Associados

 

Artigo 13º

São deveres dos associados efectivos, solidários e estudantes:

a) Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestígio;

b) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

c) Acatar as deliberações dos órgãos associativos legalmente aprovadas;

d) Exercer com dedicação, zelo e competência os cargos para que sejam eleitos;

e) Não cessar as funções nos cargos associativos, sem prévia participação fundamentada e por escrito à Mesa da Assembleia Geral;

f) Zelar pelos interesses da Associação, comunicando por escrito à Direcção qualquer irregularidade de que tenham conhecimento;

g) Pagar a jóia de inscrição;

h) Pagar pontualmente as quotas correspondentes às modalidades que tenham subscrito, bem como a quota de solidariedade;

i) Comunicar por escrito à Direcção qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência ou de estado civil;

j) Defender por todos os meios ao seu alcance, o património e o bom nome da Associação;

l) Apresentar sugestões de interesse colectivo, para uma melhor realização dos fins estatutários da Associação.

 

Artigo 14º

1. Os associados efectivos gozam dos seguintes direitos:

a) Usufruir, nas condições e nos prazos estabelecidos no Regulamento de Benefícios, das respectivas modalidades de benefícios que tenham subscrito;

b) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que aí forem tratados;

c) Eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art.º 36º n.º 3 dos Estatutos;

e) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito à Direcção com a antecedência mínima de 8 dias;

f) Reclamar perante o Conselho Geral, de todos os actos que considere contrários à lei, Estatutos e Regulamentos, com recurso para a Assembleia Geral;

g) Recorrer para o tribunal competente das deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei ou aos Estatutos;

h) Fazer-se representar na Assembleia Geral;

i) Requerer por escrito certidão de qualquer acta;

j) Propor a admissão de novos associados;

k) Sair livremente da Associação.

2. Sem prejuízo do disposto no art.º 61º, os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses, gozam dos direitos referidos nas alíneas do número anterior, com excepção da alínea a), c) e g), e no que respeita à alínea b) podendo apenas participar na Assembleia Geral sem direito a voto.

3. Os associados solidários e estudantes gozam dos direitos referidos no n.º 1, após seis meses da sua admissão, com excepção dos direitos referidos nas alíneas b) e c), para os quais terão que ter decorrido três anos a contar da sua admissão, podendo participar na Assembleia Geral sem direito a voto.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Sanções

 

Artigo 15º

Constitui infracção disciplinar punível com as sanções estabelecidas no artigo seguinte a violação dos deveres consignados no artigo 13º dos presentes Estatutos.

 

Artigo 16º

Os associados que incorrem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infracção às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Suspensão até 12 meses;

d) Expulsão.

 

Artigo 17º

1. A aplicação das sanções referidas em a) e b) do artigo precedente, é da competência da Direcção.

2. A aplicação da sanção referida em c), é da competência do Conselho Geral, sob proposta da Direcção.

3. A aplicação da sanção referida em d), é da competência da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral.

 

Artigo 18º

A advertência e a censura, são aplicáveis a faltas leves, designadamente nos casos de violação dos Estatutos e Regulamentos, por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.

 

Artigo 19º

1. A suspensão, até ao máximo de 1 ano, é aplicável aos casos de:

a)Violação dos Estatutos e Regulamentos com consequências graves para a Associação;

b) Reincidência em faltas que tenham dado lugar a advertência ou censura;

c) Desobediência às deliberações aprovadas pelos órgãos associativos;

d) Expulsão, quando o associado reúna circunstâncias atenuantes especiais.

2. A suspensão envolve a perda dos direitos consignados no art.º 14º, durante o período em que vigorar a suspensão, mas não desobriga do pagamento das quotas e de outros encargos associativos.

Artigo 20º

1. A expulsão implica a eliminação da qualidade de associado e será aplicável quando a infracção seja de tal modo grave que torne impossível o vínculo associativo.

2. Ficam sujeitos à sanção de expulsão os associados que, designadamente:

a) Tiverem sido admitidos mediante declarações ou documentos falsos;

b) Defraudarem dolosamente a Associação;

c)Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente qualquer dos membros dos órgãos associativos, no exercício das suas funções.

3. Os associados expulsos não podem ser readmitidos.

 

Artigo 21º

As sanções de suspensão e de expulsão, são sempre precedidas de processo disciplinar, com audiência prévia dos associados.

 

Artigo 22º

1. Das sanções de advertência e censura, cabe recurso para o Conselho Geral.

2. Da sanção de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação, devendo o mesmo ser apreciado naquela Assembleia até 60 dias após a sua interposição.

3. Da sanção de expulsão, cabe recurso para o tribunal nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO V

Eliminação e readmissão

 

Artigo 23º

1. Perdem a qualidade de associados:

a) Os que forem expulsos nos termos do art.º 20º;

b) Os que pedirem a sua exoneração.

c)Os que forem eliminados por falta de pagamento da primeira quota, nos 30 dias subsequentes à admissão, ou por não terem pago as quotas correspondentes a 4 meses e não satisfizerem esse débito, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.

2. A perda da qualidade de associado implica a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas e do direito a qualquer reembolso.

 

Artigo 24º

1. Podem ser readmitidos os associados que tiverem sido:

a) Exonerados a seu pedido;

b) Eliminados por falta de pagamento das quotas.

2. Se o associado pretender readquirir todos os direitos, desde a data da primeira admissão, deverá liquidar os encargos correspondentes ao período em que esteve afastado da Associação, podendo os respectivos montantes ser pagos em prestações mensais a fixar pela Direcção.

 

CAPÍTULO VI

Órgãos associativos

 

Secção I

Disposições gerais

 

Artigo 25º

 

São órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral;

b) O Conselho Geral;

c) A Direcção;

e) O Conselho Fiscal.

 

Artigo 26º

1. A duração do mandato dos titulares dos órgãos associativos é de 3 anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei.

2. Não é permitida a eleição de quaisquer membros da Direcção e do Conselho Fiscal por mais de três mandatos sucessivos, salvo se a Assembleia reconhecer expressamente a inconveniência ou impossibilidade da sua substituição.

3. A posse será dada pelo Presidente cessante da Mesa da assembleia Geral, no prazo de 30 dias, a contar do acto eleitoral, ou pelo seu substituto. Se o Presidente, não conferir a posse naquele prazo, os membros eleitos entrarão em exercício de funções independentemente da posse, salvo havendo impugnação judicial do acto eleitoral.

4. Quando as eleições não sejam realizadas, atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos titulares dos órgãos associativos eleitos.

5. Na sessão da posse deverão estar presentes os titulares dos órgãos associativos cessantes, que farão a entrega de todos os valores, documentos, inventários e arquivos da associação.

 

 

Artigo 27º

Os membros dos órgãos associativos, bem como os associados, não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

 

Artigo 28º

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos associativos é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2. Sempre que o exercício do cargo, exija a presença prolongada do seu titular pela complexidade das funções, pode este ser remunerado por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

 

Artigo 29º

1. É vedado aos membros dos órgãos associativos:

a) Negociar, directa ou indirectamente, com a Associação;

b) Tomar parte em qualquer acto judicial contra a Associação.

2. Não se compreendem nas restrições mencionadas na alínea a) do número anterior, os depósitos alugueres de cofres, arrecadação e administração de valores, constituição ou fruição de rendas vitalícias, contratos de locação e contratos de empréstimos para construção e aquisição de habitação própria ou sobre reservas matemáticas.

3. O incumprimento do disposto no n.º 1, importa a revogabilidade do mandato e a suspensão da capacidade eleitoral, activa e passiva do faltoso, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

4. Para a aplicação da sanção estabelecida no número anterior é competente a Assembleia Geral.

 

Artigo 30º

1. Os membros dos órgãos associativos não podem abster-se de votar nas deliberações em que estejam presentes e são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato, salvo se:

a) Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovarem, com declaração na acta, na sessão seguinte em que se encontrarem presentes,

b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva acta.

2. A Aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas de exercício da administração e respectivo parecer do Conselho Fiscal iliba os titulares dos órgãos associativos da responsabilidade para com a associação, a menos que se prove ter havido omissões dolosas ou falsas indicações.

3. A aprovação referida no número anterior só é eficaz se os documentos estiverem estado patentes à consulta dos associados durante os oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.

 

Artigo 31º

1. Nenhum associado pode ser eleito para mais do que um cargo associativo.

2. Na composição dos órgãos associativos os associados que sejam trabalhadores da Associação não podem estar em maioria, não podendo ser eleitos para o Conselho Geral associados trabalhadores em número superior a ¼ do número total dos seus titulares.

 

Secção II

Assembleia Geral

 

Artigo 32º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da associação.

2. Consideram-se associados no pleno gozo dos seus direitos os que, admitidos há pelo menos 6 meses, tiverem as suas quotas regularizadas e não se encontrem suspensos.

3. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

4. Na falta de qualquer dos titulares da mesa da Assembleia Geral competirá à Assembleia eleger os respectivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Artigo 33º

Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais da actuação da associação, bem como deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências dos outros órgãos associativos e em especial:

a) Verificar o cumprimento da lei, dos Estatutos e Regulamentos;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os titulares dos órgãos associativos;

c) Discutir e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte, bem como o relatório e as contas do exercício;

d) Deliberar sobre a reforma e alteração dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios;

e) Deliberar sobre a cisão, fusão, integração, dissolução ou futuro da Associação, tendo em conta o parecer do Conselho Geral;

f) Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos associativos, por actos praticados no exercício das suas funções;

g) Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;

h) Deliberar sobre a concessão de pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores da Associação, bem como sobre a atribuição de subsídios para o mesmo fim se ainda não tiverem adquirido direito àquelas pensões;

i) Fixar os montantes das jóias e das quotas;

j) Deliberar sobre a admissão dos associados honorários e beneméritos, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8º;

l) Deliberar sobre a adesão a Uniões, Federações e Confederações;

m)Deliberar sobre a aquisição onerosa ou a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens, quer de valor histórico ou artístico, quer patrimoniais de rendimento;

n) Deliberar sobre a realização de empréstimos;

o)Fiscalizar os actos dos titulares dos órgãos associativos no exercício das suas funções;

p) Autorizar e fixar o valor da retribuição dos órgãos associativos, nos termos do n.º 2 do art.º 28º;

q) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe estejam estatutariamente atribuídos.

 

Artigo 34º

1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;

b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas e de escrituração;

c) Dar posse aos titulares dos órgãos associativos;

d) Verificar a regularidade das listas concorrentes ao acto eleitoral e a elegibilidade dos candidatos;

e)Aceitar e dar andamento, nos prazos estabelecidos nos Estatutos, aos recursos interpostos;

f) Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

g) Enviar às entidades competentes, no prazo de 60 dias a contar da tomada de posse, o requerimento a formalizar o pedido de registo da eleição, com a lista nominativa dos titulares dos órgãos associativos eleitos, o termo de posse e a acta da reunião da Assembleia Geral eleitoral, devidamente autenticada.

2. Compete aos secretários:

a) Lavrar as actas e passar as certidões respectivas, no prazo de 8 dias a contar da data em que forem requeridas;

b) Preparar todo o expediente da Mesa e dar-lhe seguimento;

c) Servir de escrutinadores no acto eleitoral.

3. Os membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Geral, poderão, sempre que entenderem conveniente, assistir às reuniões da Direcção e do Conselho Fiscal, mas sem direito a voto.

 

Artigo 35º

1. A Assembleia Geral, será convocada pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, com a antecedência mínima de 15 dias.

2. A convocação é feita através de aviso postal, expedido para cada associado, ou mediante anúncio publicado em dois jornais de entre os de maior circulação na área da Sede da Associação.

3. Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva Ordem de Trabalhos.

 

Artigo 36º

1. As reuniões da Assembleia Geral são: Ordinárias e Extraordinárias

2. A Assembleia Geral reúne em sessão Ordinária:

a) No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos;

b) Até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas do exercício do ano anterior e do parecer do Conselho fiscal, devendo estes documentos estar patentes à consulta dos associados nos 8 dias anteriores à realização da Assembleia Geral;

c) Até 31 de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal, podendo esta reunião ser cumulativa com a prevista na alínea a).

3. A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária, sob convocação do Presidente da Mesa, a pedido de qualquer órgão associativo, a requerimento fundamentado subscrito, por 25 associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

4. A reunião da Assembleia Geral, que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

5. Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados, ficam os que faltaram inibidos, pelo prazo de dois anos, de requererem reuniões extraordinárias da Assembleia Geral e são obrigados a pagar as despesas de convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.

6.Qualquer associado pode requerer ao tribunal competente, a convocação da Assembleia Geral, quando:

a) Os órgãos associativos estejam a funcionar sem o número completo dos seus titulares ou não se encontrem regularmente constituídos nos termos Estatutários ou ainda quando tenha sido excedida a duração do mandato;

b) Por alguma forma, esteja a ser impedida a convocatória da Assembleia-geral, nos termos legais, ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da associação ou dos beneficiários.

 

Artigo 37º

1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto ou em segunda convocatória, 30 minutos depois, com a presença de qualquer número de associados.

2. A Assembleia Geral extraordinária convocada para a extinção da associação, quer revista a forma de dissolução, quer as de integração, fusão ou cisão, só pode funcionar em primeira convocatória estando presentes ou representados 2/3 de todos os associados com direito a nela participarem.

3. Não se verificando o quórum exigido no número anterior, a Assembleia-geral reúne, mediante segunda convocatória, por aviso postal, com o intervalo de 15 dias e qualquer número de presenças.

 

Artigo 38º

1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria simples de votos.

2. As deliberações que possam implicar aumento de encargos ou diminuição de receitas, bem como as que incidam sobre a reforma ou alteração dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios ou sobre a cisão, fusão, integração ou dissolução da Associação ou, ainda, sobre a autorização para demandar os titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções, só serão válidas se aprovadas por 2/3 dos associados presentes ou representados na reunião.

3. São anuláveis as deliberações contrárias à lei ou aos Estatutos, seja pelo seu objecto, seja por irregularidades havidas com a convocatória ou com o funcionamento da Assembleia-geral, salvo tratando-se de deliberações estranhas à ordem do dia em que estejam presentes ou representados todos os associados e tiverem concordado com o aditamento.

4. Todas as reuniões da Assembleia Geral serão lavradas actas em livro próprio, onde constarão as discussões e deliberações tomadas, as quais serão assinadas pelos membros da mesa presentes na reunião.

 

Artigo 39º

Os associados não podem votar por si ou como representantes, em assuntos que directamente lhes digam respeito e nos quais sejam interessados os cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

 

Secção III

Conselho Geral

 

Artigo 40º

1. O Conselho Geral é composto pelos:

a) Titulares da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) Doze associados, dos quais sete tenham sido titulares de órgãos associativos da Associação em mandatos anteriores, havendo igual número de suplentes que se tornam efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo assistir às reuniões, mas sem direito a voto.

2. O Conselho Geral reúne sob a convocação de:

a) Mesa da Assembleia Geral;

b) Direcção;

c) Conselho Fiscal;

d) Por recursos interpostos;

e) Quando o julgar conveniente.

3. O Conselho Geral é presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício e na sua falta pelo Presidente da Direcção.

4. O Conselho Geral decide por maioria simples dos membros presentes, desde que estes constituam, pelo menos, 51% do total, tendo o respectivo presidente direito a voto de qualidade, não se verificando quórum na primeira e na segunda reuniões.

 

Artigo 41º

1. Compete ao Conselho Geral pronunciar-se sobre a orientação estratégica da Associação e dar pareceres sobre todas as matérias que qualquer dos órgãos associativos submeta à sua apreciação, bem como as delegadas pela Assembleia Geral, com excepção da alteração dos Estatutos e sobre as matérias previstas nas alíneas a) e c) do art.º 62º e na alínea a) do art.º 63º do Código das Associações Mutualistas.

2. O Conselho Geral elabora anualmente um relatório da sua actividade que deverá conter uma súmula dos pareceres emitidos a apreciar pela Assembleia Geral.

 

Secção IV

Direcção

 

Artigo 42º

1. A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

2. Haverá, simultaneamente, igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo os mesmos assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.

 

Artigo 43º

Compete à Direcção administrar e representar a Associação, designadamente:

a) Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;

b) Assegurar a organização e funcionamento dos Serviços, promover a escrituração dos livros nos termos da Lei, organizar o quadro de pessoal e gerir os recursos humanos da Associação;

c) Cumprir e zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e Regulamentos, bem como das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Geral;

d) Admitir ou indeferir as inscrições dos associados efectivos, solidários e estudantes, bem como deliberar sobre a eliminação e readmissão dos associados;

e) Elaborar o relatório, balanço e contas do exercício com referência a 31 de Dezembro, dando-lhe a devida publicidade e submetê-los, com o parecer do Conselho fiscal, à apreciação e votação da Assembleia Geral;

f) Elaborar o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte;

g) Propor à Assembleia-geral a nomeação de associados beneméritos ou honorários;

h) Propor à Assembleia Geral as alterações aos Estatutos e Regulamento de Benefícios, bem como a cisão, fusão, integração, dissolução e adesão a Uniões, Federações ou Confederações;

i) Fixar ou modificar a estrutura dos Serviços Administrativos da Associação, elaborando os Regulamentos e submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral;

j) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para cumprimentos das suas competências;

l) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;

m) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação;

n) Elaborar, pelo menos, de três em três anos o Balanço Técnico da Associação;

o) Ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar sanções nos termos dos presentes Estatutos;

p) Proceder à entrega de todos os valores do cofre à nova Direcção, da qual deverá ser lavrado termo assinado pelas respectivas Direcções;

q) Deliberar sobre o modo de distribuição de receitas não especificadas pelos Fundos Disponíveis;

r) Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais ou agências;

s) Representar a associação em juízo e fora dele;

t) Celebrar acordos de cooperação;

u) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos, bem como praticar todos os actos necessários à defesa dos interesses da Associação ou dos beneficiários.

 

Artigo 44º

Compete, em especial, ao Presidente da Direcção:

a)Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b) Representar a Associação em juízo e fora dele;

c) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

d) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, dos Regulamentos, das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Geral e da Direcção;

e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

f) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos, bem como pela Assembleia Geral.

 

Artigo 45º

Compete ao Secretário:

a) Montar, organizar e orientar todo o serviço de secretaria;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, bem como elaborar e redigir o respectivo livro de actas;

c) Prover todo o expediente da Associação;

d) Passar, no prazo de oito dias, as certidões das actas pedidas pelos associados.

 

Artigo 46º

Compete ao Tesoureiro:

a) A arrecadação de receitas;

b) A satisfação das despesas autorizadas;

c) A assinatura de autorizações de pagamentos e de guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita;

d) Depositar em Instituição Financeira as disponibilidades que não sejam de aplicação imediata.

e) A orientação e fiscalização da escrituração de todos os livros de receita e despesa;

f) A apresentação à Direcção do balancete em que se discriminem as receitas e despesas do mês anterior;

g) A elaboração anual de um orçamento discriminando as receitas e despesas ordinárias e extraordinárias, previstas para o exercício do ano seguinte;

h) Efectuar o necessário provimento de fundos para que nas datas estabelecidas, a Associação possa solver os seus compromissos;

i) A actualização do inventário do património associativo

j) Prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.

 

Artigo 47º

Aos vogais compete colaborar em todos os serviços respeitantes à gestão da Associação, coadjuvando os restantes membros da Direcção nas respectivas competências e exercer as funções especiais que a Direcção lhes delegar.

 

Artigo 48º

1. Não deve a Direcção, admitir pessoal de tesouraria e cobrança que não tenha prestado caução ou constituído seguro de caução, relativamente à sua responsabilidade.

2. Aos cobradores pode ser admitida simples fiança.

3. Se a Direcção o entender, poderá assumir a responsabilidade de dispensar o disposto nos números 1 e 2 deste artigo.

 

Artigo 49º

1. A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente, a convocação do Presidente, por iniciativa deste, ou da maioria dos seus membros ou ainda, a pedido do Conselho Fiscal, Conselho Geral e obrigatoriamente uma vez por mês.

2. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.

3. A Direcção não poderá reunir, sem a presença da maioria dos seus Membros.

4. Das reuniões da Direcção, serão lavradas actas em livro próprio que deverão ser assinadas pelos presentes.

 

Artigo 50º

1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros efectivos da Direcção, uma das quais será a do Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, a do Secretário.

2. Nas operações financeiras, são obrigatórias as assinaturas do Tesoureiro e do Presidente ou, na ausência ou impedimento deste, a do Secretário.

 

Secção V

Conselho Fiscal

 

Artigo 51º

1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, um dos quais presidirá, sendo os outros o Secretário e o Relator.

2. Haverá, simultaneamente, igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida em que se derem as vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo assistir às reuniões mas sem direito a voto.

 

Artigo 52º

Compete ao Conselho Fiscal o controlo e a fiscalização da Associação, bem como verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e Regulamentos, designadamente:

a) Examinar a escrituração e documentação, sempre que o julgar conveniente e pelo menos, uma vez em cada trimestre;

b) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, sempre que o julgar conveniente;

c) Dar parecer sobre o Programa de Acção e Orçamento para o ano seguinte, bem como sobre o Relatório e Contas do Exercício;

d) Fiscalizar a administração da Associação, verificando o saldo em caixa e quaisquer outros valores, o que fará constar das suas actas;

e) Solicitar à Direcção, reuniões extraordinárias, para discussão conjunta de assuntos, cuja importância o justifique;

f) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgar necessário e tomar parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem direito a voto;

g) Emitir pareceres aos outros órgãos associativos, sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisição e alienação de imóveis, alterações dos benefícios, transferência da Sede e futuro da Associação;

h) Exercer as demais competências atribuídas pelos Estatutos e pelos Regulamentos.

 

Artigo 53º

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;

b) Rubricar e assinar os termos de abertura e encerramento, do respectivo livro de actas;

c) Exercer as demais funções que lhe estejam atribuídas pelos Estatutos e pelos Regulamentos.

 

Artigo 54º

Compete ao Secretário:

a) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões do Conselho Fiscal;

b) Prover a todo o expediente;

c) Lavrar o respectivo livro de actas;

d) Passar, no prazo de oito dias, certidões das actas pedidas pelos associados.

 

Artigo 55º

Compete ao Relator, coadjuvar o Secretário nas suas funções e relatar os pareceres do Conselho Fiscal, sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

 

Artigo 56º

1. O Conselho Fiscal reúne uma vez em cada trimestre, podendo reunir extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, sob a convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros, ou ainda, a pedido do Conselho Geral ou do Presidente da Direcção.

2. O Conselho Fiscal, só poderá reunir com a maioria dos seus membros.

3. As deliberações são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

4. As deliberações devem ser lavradas no livro de actas e ser assinadas pelos respectivos titulares presentes.

 

Artigo 57º

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com a Direcção, pelos actos em que tenha emitido parecer favorável, ou nos casos em que, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à Mesa da Assembleia Geral.

 

 

 

CAPÍTULO VII

Das Eleições

 

Artigo 58º

1. A eleição para os órgãos associativos é feita por votação secreta, tendo cada associado direito a um voto, e em lista ou listas separadas, nas quais se especificará a identificação completa dos candidatos e a indicação do órgão para que são propostos.

2. As listas serão subscritas por um mínimo de 25 sócios, sem prejuízo do número seguinte.

3. A Direcção também poderá propor uma lista.

4. As listas das candidaturas são entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no mês de Novembro do ano da realização das eleições e afixadas na sede da Associação com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à realização da Assembleia Eleitoral.

5. É obrigatória a candidatura de 12 associados em cada lista apresentada, com vista à constituição do Conselho Geral, não podendo ser eleitos associados trabalhadores em número superior a 1/4 do número total dos titulares deste órgão associativo.

 

Artigo 59º

1. A eleição dos titulares dos órgãos associativos, efectivos e suplentes, realiza-se em Assembleia Geral Ordinária expressamente convocada para esse efeito, no mês de Dezembro do ano em que terminar o mandato dos órgãos associativos em exercício.

2. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso, conforme estabelecido no n.º 4 do art.º 26º dos Estatutos.

3. Cada associado no pleno gozo dos seus direitos associativos pode fazer-se representar, por procuração ou mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral assinada pelo associado mandante conferindo-lhe poderes para o efeito.

4. É permitido o voto por correspondência em carta fechada devidamente assinada pelo associado e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando, expressamente o sentido do respectivo voto em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.

5. O escrutínio é feito após a votação, sendo considerada eleita a lista mais votada.

6. Após o resultado das eleições será requerido o seu registo no organismo da tutela, conforme alínea g) do n.º 1 do art.º 34 dos Estatutos e comunicada a alteração dos órgãos associativos à Repartição de Finanças competente.

 

Artigo 60º

1. As mesas de voto funcionarão na Sede e por decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, noutros locais previamente anunciados.

2. Na sede, a mesa de voto será constituída pela Mesa da Assembleia Geral, as restantes serão nomeadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral

3. Na constituição das mesas, cada lista poderá fazer-se representar por um elemento.

 

Artigo 61º

1. São elegíveis os associados que cumulativamente satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Estejam em pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) Sejam maiores;

c) Sejam associados há pelo menos um ano;

d) Não sejam fornecedores da Associação;

e) Não façam parte, salvo por designação da Associação, dos órgãos sociais de entidades que tenham contrato oneroso com a mesma ou que explorem ramos de actividade idêntica aos desenvolvidos pela Associação.

2. Os associados solidários e estudantes só podem ser eleitos depois de decorridos três anos a contar da data da sua admissão.

3. Não podem ser reeleitos os titulares de órgãos associativos que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.

4. A inobservância do disposto nos números anteriores e no número 2, do artigo 26.º, determina a nulidade global das listas de candidatura.

 

CAPÍTULO VIII

Gestão financeira

Secção I

Receitas e despesas

 

Artigo 62º

 

São receitas da associação:

a) O produto das jóias e quotas dos associados;

b) As comparticipações dos associados pela utilização dos serviços da Associação;

c) O produto da venda de publicações;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

f) Os subsídios do Estado ou de Organismos Oficiais;

g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

h) Outras receitas, não especificadas.

 

Artigo 63º

Constituem despesas da Associação:

a) A concessão dos benefícios estatutários;

b) As despesas de administração;

c) O cumprimento de quaisquer obrigações estatutariamente assumidas;

d) Outros encargos gerais.

 

Secção II

Fundos

 

Artigo 64º

1. A Associação tem os seguintes fundos:

a) Um fundo disponível por cada modalidade de benefício, destinado a satisfazer os respectivos encargos;

b) Um fundo permanente por cada modalidade de benefício que implique a existência de reservas matemáticas, destinado a garantir as responsabilidades assumidas, e cujo valor não deverá ser inferior àquelas reservas;

c) Um fundo próprio por cada modalidade de benefício que não implique a existência de reservas matemáticas;

d) Um fundo de administração destinado a satisfazer os encargos administrativos;

e) Um fundo de reserva geral, destinado a prevenir os efeitos de quaisquer ocorrências imprevistas;

f) Um fundo de solidariedade associativo, destinado a promover acções de formação e difusão mutualista e de solidariedade, sendo condicionado às disponibilidades financeiras do mesmo fundo.

2. Podem, ainda, ser constituídas reservas especiais ou provisões para fins distintos dos referidos anteriormente e devidamente especificados, bem como fundos autónomos, relativamente a cada regime complementar das prestações garantidas pela Segurança Social, destinados a garantir os respectivos encargos específicos.

 

Artigo 65º

1. Cada modalidade de benefício tem um fundo disponível destinado a satisfazer os respectivos encargos.

2. Cada fundo disponível é constituído por:

a) Quotas dos associados destinadas à respectiva modalidade de benefício

b) Quantias prescritas imputáveis à respectiva modalidade;

c) Rendimento do próprio fundo e do fundo permanente ou fundo próprio;

d) Receitas cobradas por comparticipação dos utentes na utilização dos serviços da associação respeitantes à modalidade de benefício;

e) Outras receitas, não especificadas.

3. Constituem encargos de cada fundo disponível:

a) Os benefícios, subvenções e melhorias vencidas;

b) Os custos administrativos e financeiros imputáveis à respectiva modalidade;

c) Os aumentos das responsabilidades;

4. Os saldos anuais dos Fundos Disponíveis têm as seguintes aplicações:

a) Dotação de 5% para o Fundo de Reserva Geral;

b) Remanescente para Fundos Permanentes ou Próprios.

 

Artigo 66º

1. Cada Fundo Permanente ou Fundo Próprio é constituído por uma percentagem de 95% dos saldos anuais dos correspondentes fundos Disponíveis.

2. O saldo de cada fundo permanente, no final de cada exercício não deve ser inferior ao valor das respectivas responsabilidades.

3. Se um fundo permanente se tornar inferior às reservas matemáticas da respectiva modalidade, deve o défice técnico ser coberto pelo Fundo de Reserva Geral.

4. Se Fundo Permanente exceder o valor das respectivas reservas matemáticas, pode o excesso ser destinado, total ou parcialmente, à melhoria dos benefícios ou à redução das quotas.

5. As reservas matemáticas, referidas ao final de cada exercício, são calculadas de acordo com as bases técnicas oficialmente aprovadas.

 

Artigo 67º

O Fundo de Administração é constituído por uma percentagem do valor da quota pura de cada uma das modalidades, definido no Regulamento de Benefícios; pelo valor das jóias e por outras receitas não especificadas e pelo rendimento do próprio fundo.

 

Artigo 68º

1. O Fundo de Reserva Geral é constituído por:

a) Dotação de 5% dos saldos anuais dos Fundos Disponíveis;

b) Rendimento do próprio Fundo.

Artigo 69º

O Fundo de solidariedade associativa é constituído pela quota associativa e pelo rendimento do próprio fundo.

 

Secção III

Aplicação de valores

 

Artigo 70º

O Activo da Associação pode ser representado por:

a) Numerário e depósitos à ordem;

b) Depósitos a prazo, certificados de depósitos e similares;

c) Títulos do Estado e por este garantidos e bilhetes do tesouro;

d) Obrigações, acções, títulos de participação, outros títulos negociáveis de dívida ou fundos consignados cotados nas bolsas de valores;

e) Unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário;

f) Imóveis;

g) Empréstimos sobre títulos do Estado ou sobre imóveis localizados em Portugal;

h) Empréstimos aos associados caucionados pelas reservas matemáticas, até 80% do seu valor;

i) Capital resultante de exploração de instalações, equipamentos sociais e serviços.

 

CAPÍTULO IX

Reforma ou alteração dos Estatutos e Regulamentos

 

Artigo 71º

1. Os presentes Estatutos e Regulamentos só podem ser alterados ou reformados por deliberação da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, nos termos do n.º 3 do art.º 36º.

2. O quórum de funcionamento da Assembleia Geral, será em conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 37º, observando-se o disposto no n.º 4º do art.º 36º se a Assembleia Geral tiver sido requerida pelos associados.

3. Efectuada a convocatória, devem ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instalações da Associação, as alterações estatutárias e regulamentares propostas, com a antecedência mínima de 8 dias, em relação à data marcada para a reunião da Assembleia Geral.

4. As alterações estatutárias e regulamentares, só podem ser aprovadas mediante os votos favoráveis de 2/3 dos associados presentes ou representados na reunião.

Artigo 72º

As alterações aos Estatutos só podem ser aplicadas depois de registadas e só produzem efeitos em relação a terceiros, a partir da data da sua publicação.

 

CAPÍTULO X

Transformação, Adesão, Extinção e Partilha de bens da Associação

 

Secção I

Cisão, Fusão e Integração

 

Artigo 73º

1. A Associação pode cindir-se, fundir-se ou integrar-se noutra congénere, desde que a deliberação seja tomada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim.

2. Para ser tomada uma deliberação sobre este assunto é indispensável que:

a) Seja apresentada uma proposta devidamente fundamentada pela Direcção, pelo Conselho Geral ou por um mínimo de 25 associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) A proposta e a sua fundamentação, fiquem patentes a todos os associados na sede e em quaisquer outras instalações da Associação, com a antecedência mínima de 15 dias, em relação à data marcada para a reunião da Assembleia Geral.

3. O quórum de funcionamento da Assembleia Geral será em conformidade com o disposto nos números 2 e 3 do art.º 37º, observando-se o disposto no n.º 4º do art.º 36º se a Assembleia Geral tiver sido requerida pelos associados.

4. A deliberação da cisão, fusão ou integração da Associação só pode ser aprovada em 1ª convocatória mediante os votos favoráveis de 2/3 dos associados presentes ou representados na reunião.

 

Secção II

Adesão

 

Artigo 74º

1. A Associação pode, nos termos legais, aderir a Uniões, Federações ou Confederações por deliberação da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, nos termos do n.º 3 do art.º 36º.

2. O quórum de funcionamento da Assembleia Geral, será em conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 37º observando-se o disposto no n.º 4º do art.º 36º se a Assembleia Geral tiver sido requerida pelos associados.

3. A deliberação da adesão será tomada por maioria simples de votos.

 

Secção III

Extinção e partilha

 

Artigo 75º

1. A Associação extingue-se nos termos da Lei, por:

a) Deliberação da Assembleia Geral;

b) Falecimento ou desaparecimento de todos os associados;

c) Decisão judicial de insolvência.

2. A Assembleia Geral convocada para a extinção da Associação, reúne em sessão extraordinária em 1ª convocatória na qual terão que estar presentes ou representados 2/3 dos associados com direito a nela participarem, não se verificando o quórum exigido será feita 2ª convocatória conforme n.º 3 do art.º 37º.

 

Artigo 76º

A liquidação e partilha dos bens da Associação, uma vez dissolvida, serão feitas nos termos da lei e satisfeitas as despesas do processo de liquidação.

 

Artigo 77º

1. A partilha dos bens da Associação, será graduada da forma que se segue:

a) Pagamento de dívidas ao Estado e de contribuições devidas à Segurança Social;

b)Pagamento das remunerações e indemnizações devidas aos trabalhadores da Associação;

c) Pagamento de outras dívidas a terceiros;

d) Entrega aos associados ou beneficiários dos montantes necessários à cobertura dos direitos adquiridos nos termos definidos no Regulamento de Benefícios;

e) Atribuição do remanescente a um fundo de solidariedade mutualista, a ser gerido pela União das Mutualidades Portuguesas.

2. Em caso algum, poderá o sócio ou beneficiário, receber mais do que as Reservas Matemáticas dos benefícios em que está inscrito, ou de que beneficia.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XI

Disposições gerais

 

Artigo 78º

A Associação, no desenvolvimento da sua actividade, respeita a acção orientadora e tutelar do Estado, nos termos da legislação aplicável.

 

Artigo 79º

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução dos Estatutos e Regulamentos, são resolvidos em reunião conjunta dos órgãos associativos, de acordo com a legislação em vigor e com as orientações emitidas pelo organismo tutelar competente.

 

Artigo 80º

1. A acção fiscalizadora compete ao Estado e a Associação obriga-se a:

a) Enviar ao Ministério da tutela um exemplar devidamente rubricado do Plano de acção e Orçamento, do Relatório e Contas, dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal, bem como a declaração do Presidente de Mesa da Assembleia de que os mesmos foram aprovados;

b) Prestar ao Ministério da Tutela, todas as informações solicitadas sobre a situação e Gerência da Associação;

c) Patentear a escrituração e demais documentos da Associação, à inspecção dos órgãos competentes do Ministério da Tutela;

d) Ter devidamente escriturado os livros de actas e demais documentos da Associação

e) Os prazos de entrega dos exemplares referidos na alínea a), do número 1 deste artigo, será 30 de Abril de cada ano.

2. Pelo menos, de três em três anos, a contar de 1 de Janeiro do ano do registo da sua constituição, ou de qualquer alteração das modalidades de benefícios existentes que impliquem variação de responsabilidades, será organizado um balanço técnico da situação da Associação que servirá para apurar as responsabilidades para com os associados ou até rever a estrutura e os quantitativos das quotas ou dos benefícios.

3. O balanço técnico estabelecido no número anterior, deve ser apresentado nos serviços competentes do Ministério da Tutela, até ao dia 30 de Junho do ano seguinte àquele a que diga respeito.

 

Artigo 81º

Os membros dos órgãos associativos que infrinjam as disposições Estatutárias e Regulamentares ficam incursos nas sanções previstas na lei.